Incêndios no Alto Minho: limpar terrenos não é só cívico — É legal
Com mais de 7.300 ocorrências de incêndio rural registadas em Portugal até julho de 2025, e várias delas na região do Alto Minho, a questão da prevenção deixou de ser uma recomendação moral para se tornar uma verdadeira urgência legal. Num verão cada vez mais quente e seco, ignorar a limpeza de terrenos é ignorar a segurança da sua comunidade — e arriscar consequências pesadas, tanto ao nível das coimas como da responsabilidade civil ou penal.
Muita gente desconhece que, entre 1 de março e 31 de maio, é obrigatório proceder à gestão de combustível num raio de 50 metros em redor de habitações, armazéns, oficinas ou estufas, e 100 metros nos casos de aglomerados populacionais. A omissão desta obrigação pode resultar em coimas que vão dos 280€ aos 120.000€, dependendo de ser pessoa singular ou coletiva.
Mas mais grave do que a coima é o risco de ser responsável por danos causados a terceiros. Se um incêndio tiver origem num terreno mal gerido — ou se a propagação tiver sido agravada por falta de limpeza — o proprietário pode ter de pagar indemnizações elevadas. E, em casos extremos, responder criminalmente pelo crime de incêndio por negligência.
É por isso que a limpeza regular não é uma mera formalidade burocrática: é um dever jurídico. E quem vive em zonas de risco — ou tem imóveis em zonas rurais — deve estar especialmente atento às obrigações legais e aos prazos.
Se houve dano provocado por incêndio, há ainda a possibilidade de reclamar judicialmente os prejuízos — seja ao Estado, a vizinhos ou a empresas responsáveis por faíscas ou faixas de gestão mal executadas. A título informativo, a QUOR elaborou um artigo prático sobre o tema no seu blogue: Responsabilidade Civil por Incêndios e Limpeza de Terrenos.
Se, por outro lado, foi notificado por incumprimento, ou se tem dúvidas sobre os seus direitos e deveres, é recomendável consultar um advogado com experiência em Direito Penal e Administrativo. Pode conhecer mais sobre esta atuação aqui: Direito Penal.
Em tempo de calor extremo, a resposta tem de ser clara: cumprir a lei, proteger os vizinhos e agir com responsabilidade. Porque o fogo pode ser acidental — mas as consequências legais não são.
Sebastião Morais
