Facturas da Águas do Alto Minho com consumos há mais de seis meses podem ficar prescritas
A Deco alertou os consumidores para verificarem o prazo dos consumos cobrados pela Águas do Alto Minho, avisando que, no caso de terem sido efetuados há mais de seis meses, pode ser invocado o direito de prescrição.
Em declarações à agência Lusa, a jurista da delegação Minho da associação de defesa do consumidor, Maria Antunes, explicou que a “Deco tem recebido várias reclamações de consumidores que, confrontados com as facturas de regularização emitidas pela Águas do Alto Minho, verificaram que estão a ser cobrados consumos efetuados há mais de seis meses”.
“Tem sido recorrente esse tipo de reclamação porque, por vezes, a factura abarca períodos com mais de seis meses. Nesse caso, os consumidores têm ao seu dispor um mecanismo na lei, invocando a prescrição”, explicou Maria Antunes.
A jurista sublinhou que “a situação não se aplica a todos os consumidores”.
“Temos de analisar factura a factura, caso a caso, para verificar de há ou não consumos com mais de seis meses”, frisou.
Maria Antunes alerta os consumidores para verificaram a data dos consumos que estão a ser cobrados e que, no caso de terem mais de seis meses, “podem e devem, expressamente, invocar a prescrição”.
Quando invocada essa prescrição “a entidade tem a obrigação de anular os consumos e corrigir as facturas”, acrescentou.
“Apesar do envio de facturas para cobrança de consumos com mais de seis meses não ser ilegal, o que é ilegal é se o consumidor invocar a prescrição e a entidade não aceitar e não assumir essa parte”, explicou.
A jurista aconselhou os consumidores que reúnam condições para invocar a prescrição que não paguem a fatura e acionem aquele procedimento,
“Se o consumidor se deparar com uma fatura em que está a ser cobrado um consumo de mais de seis meses, tem de enviar uma carta registada, com aviso de receção, dirigida à entidade, neste caso a AdAM. A partir daí a entidade prestadora de serviços públicos essenciais, como sendo a água, deve corrigir a fatura, anulando todos os valores com mais de seis meses”, sublinhou.
